Recurso de Revista 1000020-40.2018.5.02.0073

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. O Tribunal Regional consignou que a imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de não ter comparecido à audiência inaugural, tampouco comprovado que a ausência se deu por motivo legalmente justificável. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir decisão nos autos da ADI 5.766, declarou a constitucionalidade do art.844, § 2º, da CLT. A decisão do Tribunal Regional, portanto, está em consonância com a legislação que rege a matéria. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000020-40.2018.5.02.0073. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)