Agravo 0020478-28.2018.5.04.0821

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. CEEE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Havendo o TRT de origem consignado expressamente que o "benefício de complementação de pensão é instituído e pago pela Fundação ELETROCEEE, entidade de previdência privada", não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional. Outrossim, resulta configurada a incompetência da Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020478-28.2018.5.04.0821. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)