Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002771-53.2012.5.15.0109

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA EDIÇÃO DAS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017 DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA - PROFESSOR - PROPORCIONALIDADE ENTRE HORAS-AULAS E ATIVIDADES EXTRACLASSE - REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. A transcrição da íntegra da fundamentação do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA EDIÇÃO DAS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017 DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. Quanto ao percentual de juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, caso dos autos, esta Corte firmou o entendimento de que cabe a incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança estabelecido pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. É o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002771-53.2012.5.15.0109. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)