Recurso de Revista 0020287-65.2013.5.04.0333

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. DOENÇA OCUPACIONAL - ESTABILIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 (violação aos artigos 6º da LICC, 5º, XXXVI, da Constituição, 20, § 1º, e 118 da Lei nº 8.213/91 e divergência jurisprudencial). É sabido que o quadro fático fixado no Tribunal de origem não pode ser revolvido pelo Tribunal Superior do Trabalho. A esta Corte incumbe apenas examinar se os fatos contidos no acórdão regional, extraídos da valoração probatória promovida pelo TRT, receberam o correto enquadramento jurídico. Nesse passo, verifica-se que o Colegiado a quo, após o exame da prova, ressaltou a existência de nexo de causalidade e culpa da ré no desenvolvimento da doença ocupacional (tendinose do supraespinho do ombro e síndrome do túnel do carpo) , tendo explicitado que "o reclamante estava doente na data da sua dispensa". Daí porque determinou o pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período da estabilidade referida no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Nesse contexto, forçoso concluir que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na parte final item II da Súmula 378 do TST, o que atrai o teor restritivo da Súmula 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA - INVIABILIDADE (violação ao artigo 7º, XXVIII, da Constituição e divergência jurisprudencial). A motivação exposta pelo Tribunal Regional foi reproduzida nas razões do recurso de revista de maneira incompleta, com transcrição que não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do decidido pelo Colegiado, na contramão da norma contida no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA DIAGNOSTICADA E A ATIVIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO IN RE IPSA (violação aos artigos 5º, II e X, da Constituição, 818 da CLT e divergência jurisprudencial) . O dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do qual a parte diz tê-lo sofrido. Precedentes. Dessa forma, comprovado o fato danoso , consistente na perda parcial da mobilidade do membro superior direito, a culpa do empregador, verificada na imposição de esforços excessivos, à míngua de medidas preventivas quanto à segurança e à saúde do trabalhador e, ainda, o nexo causal , o dano moral (ou a "lesão" que se opera no campo subjetivo do indivíduo) é, in casu , perfeitamente presumível , ante o sofrimento experimentado. Assim, incólumes os artigos 5º, II e X, da Constituição e 818 da CLT, valendo destacar a inespecificidade dos arestos trazidos para confronto (Súmula 296, I, do TST), uma vez que o único a retratar o desenvolvimento de doença ocupacional registra a ausência de nexo de causalidade, premissa expressamente afastada no presente caso. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO INVIABILIDADE (violação ao artigo 5º, V, da Constituição Federal) . O exame dos autos revela que o recorrente não providenciou a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento. Efetivamente, nada transcreveu da fração do julgado no qual é examinado o tema " doença ocupacional - dano moral - fixação do montante indenizatório" . Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL - AFASTAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA (violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal). As normas coletivas da categoria estabelecem o pagamento de complementação de auxílio-doença aos empregados do banco reclamado afastados do trabalho por motivo de doença. O pagamento do benefício foi determinado pelo TRT em razão do implemento de todas as condições estabelecidas em cláusula normativa. A alegação de que o trabalhador teria dado causa à inobservância de tais condições , como, por exemplo, deixado de se submeter à junta médica, não encontram suporte no quadro fático fixado na origem. Assim, longe de contrariar a norma do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, a Corte de origem deu-lhe plena e regular aplicação. Inviável a pretensão recursal, no particular. Recurso de revista não conhecido. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ARTIGO 224, CAPUT , DA CLT. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - INVIABILIDADE - SÚMULA 102, I, DO TST - FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PRATICADA PELO RECLAMANTE - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126 DO TST (violação aos artigos 7º, XXVI, da Constituição, 74, § 2º, 224, § 2º, e 818 da CLT, 333, I, do CPC de 1973, contrariedade à Súmula 102 do TST e divergência jurisprudencial). O Tribunal Regional, examinando a prova, concluiu que o autor não exerceu cargo com fidúcia diferenciada daquela inerente a todo e qualquer contrato de trabalho. Diante dessa premissa fática, insuscetível de modificação no TST (Súmula 126), é de se notar que o caso revela perfeita adequação com a hipótese referida no item I da Súmula 102 do TST. Desse modo, não se vislumbra elemento hábil a autorizar o enquadramento do caso na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, devendo, portanto, ser mantido o acórdão regional que fixou a jornada do autor em 6 horas, nos moldes da previsão contida no caput do artigo 224 da CLT. Quanto ao horário de trabalho efetivamente praticado pelo autor, verifica-se que o Colegiado, examinando não apenas os cartões de ponto, mas todo o universo probatório dos autos, concluiu que " nos dias em que não consta a anotação integral do horário laborado, para as marcações faltantes, deve-se considerar os horários de 7h45 e 18h15 como de início e término da jornada ". Fixado esse quadro fático, fácil notar que só seria possível acolher a versão defendida pelo reclamado, de observância da jornada legal, mediante o revolvimento da prova, o que não é admitido no TST, segundo a Súmula 126. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - REFLEXOS NO SÁBADO E FERIADOS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - SÚMULA 422, I, DO TST (violação ao artigo 7º, XV, da Constituição e contrariedade à Súmula 113 do TST). Do cotejo das razões do recurso de revista com a motivação exposta pelo TRT , percebe-se facilmente que o recorrente olvida por completo o fundamento central contido no acórdão recorrido, consistente na aplicação de norma coletiva dispondo sobre o pagamento dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Efetivamente, não há no recurso de revista uma única linha sobre o teor da norma coletiva indicado no acórdão recorrido, pelo que, no particular, se impõe o óbice da Súmula 422, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS MANEJADOS NA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM - MULTA FIXADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU E MANTIDA PELO TRT - FEIÇÃO PROTELATÓRIA EVIDENCIADA (violação ao artigo 538, parágrafo único, do CPC de 1973 e divergência jurisprudencial). O Tribunal Regional consignou que os embargos de declaração protocolados na Vara do Trabalho de origem, além de não terem demonstrado qualquer dos vícios do artigo 897-A da CLT, provocaram nova e desnecessária manifestação do Juízo de 1º Grau, aspecto que aliado ao fato de o reclamado sequer ter interposto recurso ordinário em relação às matérias suscitadas nos declaratórios, evidencia o atentado ao conteúdo ético do processo. Nesse contexto, não se divisa a alegada violação ao artigo 538, parágrafo único, do CPC de 1973, tampouco dissenso pretoriano apto, uma vez que nenhum dos arestos confrontados traduz as premissas fáticas do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA 219 DO TST (contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST) . Nos termos do item I da Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020287-65.2013.5.04.0333. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)