Agravo Interno 0011233-29.2015.5.03.0173

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso patronal, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, considerando que o valor da condenação arbitrado pelo juízo de origem é de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), é de se concluir que o montante indicado ultrapassa o patamar mínimo de 100 salários mínimos estipulado, pelo que a causa ostenta transcendência econômica a justificar o prosseguimento do exame dos demais pressupostos intrínsecos do apelo. Na questão de fundo, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da análise de documentos que já haviam sido apreciados pelo perito. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011233-29.2015.5.03.0173. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 26/08/2022. Juntado aos autos em 05/09/2022.)