Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000028-56.2017.5.02.0718

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE UMA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não configura o cerceio do direito de defesa o indeferimento da oitiva de uma testemunha da ré, quando o máximo que ocorreria era a prova ficar dividida. E, diante de tal situação, o juízo não decide sob o enfoque da melhor prova, mas sim contra a parte a quem teria o encargo probatório, que, no caso, era da reclamada, já que não foram apresentados os controles de jornada. Assim, seria inócuo ouvir uma testemunha que talvez apresentasse uma jornada diversa da que já tinha sido apresentada pelo autor e outra testemunha, pois deve decidir contra quem detinha o ônus probatório. Como não foram apresentados os cartões de ponto, tal ônus recaía sobre a ré, com base no entendimento consagrado na Sumula nº 338 desta Corte Superior. Destarte, não restaram violados os artigos 5º, LIV e LV, da CF, 7º e 373, II, do CPC, tampouco contrariada a Súmula nº 338 do TST. Inespecíficos os arestos transcritos, pois não abordam as mesmas premissas fáticas acima descritas. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. DECISÃO EXTRA PETITA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não há que se falar em decisão extra petita , uma vez que houve pedido expresso de adicional de insalubridade e periculosidade, conforme se verifica às págs. 10-11 e 22 dos autos. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se vislumbra as alegadas violações legais e constitucionais, uma vez que a decisão está em consonância com o entendimento consagrado na Súmula nº 338 do TST. Com efeito, uma vez que não foram apresentados os controles de jornada, cabia a reclamada comprovar jornada diversa da declinada pelo autor, e desse ônus não se desvencilhou a contento. E repito. Não houve cerceio do direito de defesa pelo indeferimento da oitiva de sua segunda testemunha, já que o máximo que poderia ocorrer era a prova ficar dividida e, nesse caso, o juízo teria que decidir em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, a reclamada. No que se refere ao suposto acordo de compensação de jornada, o recurso esbarra no óbice intransponível previsto na Súmula nº 126 do TST. Com efeito, o Tribunal Regional foi categórico em afirmar que " não há que se falar em acordo de compensação ". Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não há como reformar a decisão sem proceder a novo exame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Com efeito, o Tribunal de origem consignou que " após análise minuciosa das atividades praticadas e do local trabalhado, o I. Perito concluiu que o autor trabalhou em área de risco por inflamáveis, durante todo o período do contrato de trabalho (fl. 368/369 e 377) ". O TRT concluiu que " a prevalência do laudo pericial e dos esclarecimentos afigura-se inafastável, posto que, não obstante a impugnação pelo recorrente, nenhum elemento (fático ou técnico) trouxe (ou pretendia trazer) aos autos capaz de infirmar a conclusão do Perito ." Destarte, inviável a reforma nesta instância recursal extraordinária, uma vez que a análise das alegações recursais demandaria nova incursão no contexto fático-probatório dos autos. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O col. Tribunal Regional decidiu que o valor de R$ 2.500,00, fixado para os honorários periciais, é suficiente para remunerar o trabalho apresentado. Não havendo nenhum outro elemento fático registrado no v. acórdão regional, que permita concluir que os honorários periciais não foram fixados em valor razoável e condizente com o trabalho técnico apresentado pelo perito, a pretensão recursal, referente à redução do valor, implica o reexame do quadro fático, circunstância que atrai a Súmula 126/TST e inviabiliza o reconhecimento da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se da decisão recorrida que o reclamante foi dispensado e que, no curso da projeção do aviso-prévio indenizado, seu plano de saúde foi cancelado e "isso lhe causou transtornos, uma vez que foi impedido de realizar o acompanhamento com o médico psiquiatra". Conforme à Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1, o período de aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive quanto aos benefícios contratuais recebidos pelo empregado. Logo, cabia à reclamada a manutenção do plano de saúde do autor até o final da projeção da comunicação de desligamento, até porque o reclamante estava em tratamento médico. Nesse contexto, concluiu o Regional estarem presentes os pressupostos para a responsabilização civil da reclamada, quais sejam a culpa do empregador, que cancelou o plano de saúde do reclamante no curso da projeção do aviso-prévio; o nexo de causalidade e o dano aos direitos da personalidade do reclamante. Diante do contexto delineado, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST, não se verifica as violações apontadas no particular. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, tendo em vista que a decisão regional foi proferida de forma aparentemente divergente da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A razoabilidade da tese de violação do artigo 944 do CCB justifica o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Ante uma possível afronta ao art. 944 do CCB, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. É cediço que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento quanto à proporcionalidade e à razoabilidade. Nessa linha, a tarifação do valor não deve ser tão alta que resulte em enriquecimento sem causa, nem inexpressiva a ponto de não mitigar a dor da vítima ou desestimular o causador da ofensa na reiteração da conduta lesiva. Nesse contexto, a doutrina e a jurisprudência têm se pautado em determinados critérios para a mensuração do montante indenizatório, a saber, intensidade da culpa e do dano e as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. Sucede que, em certos casos, entretanto, os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias têm se revelado ora excessivamente módicos ora extremamente elevados, justificando a excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho no controle do montante indenizatório. Na hipótese dos autos, a Corte Regional manteve a sentença que fixou em R$ 50.000,00 a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência do cancelamento do plano de saúde do autor no período do aviso prévio, causando-lhe prejuízo na continuidade do seu tratamento psiquiátrico. No entanto, verifica-se que o montante arbitrado pelo Tribunal Regional se revela excessivo, a balizar sua revisão, a fim de garantir a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme os arts. 5º, V, da Constituição da República e 944 do CC . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 944 do CCB e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000028-56.2017.5.02.0718. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 06/09/2022.)