Recurso de Revista 0020616-19.2018.5.04.0231

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FÉRIAS COLETIVAS CONCEDIDAS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FRACIONAMENTO EM DOIS PERÍODOS. AUSÊNCIA DE MOTIVO EXCEPCIONAL. ART. 139, §1º, CLT. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não reconhecidos os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o recurso de revista não deve ser conhecido. Transcendência não reconhecida e recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020616-19.2018.5.04.0231. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 06/09/2022.)