Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001370-48.2018.5.12.0026

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1 - De acordo com o Tribunal Regional, conquanto o autor estivesse formalmente exercendo o cargo de gerente, na prática, suas atribuições eram meramente burocráticas e de auxílio, sem qualquer fidúcia especial idônea a enquadrá-lo na exceção do art. 224, §2º, da CLT. 1.2 - As argumentações recursais do reclamado em sentido contrário, visando questionar referidas premissas fáticas fixadas pela Corte de origem, esbarram no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . 2 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 - É cediço que o pedido de benefício da justiça gratuita será analisado conforme as circunstâncias do momento da solicitação, sendo irrelevante assim o fato do reclamante ter percebido anteriormente salário superior ao estabelecido no §3º do art. 790 da CLT. 2.2 - Nesse passo, estando o trabalhador atualmente desempregado, e existindo declaração de hipossuficiência econômica, escorreito o deferimento do benefício, na forma da Súmula 463 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001370-48.2018.5.12.0026. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)