Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001079-44.2019.5.12.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HORAS EXTRAS. HORÁRIO UNIFORME. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 - Constatado o registro uniforme do horário trabalho, tem-se que os cartões de ponto são realmente inidôneos a comprovar a jornada de trabalho desempenhada pelo empregado. 2 - Nessa esteira, cabia à reclamada o ônus de comprovar o efetivo horário de trabalho do autor, ônus do qual não se desincumbiu, de maneira que irrepreensível a decisão que considerou verdadeira a jornada declinada na exordial, nos moldes da Súmula 338, III, do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001079-44.2019.5.12.0016. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)