Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020734-29.2017.5.04.0231

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de controvérsia sobre o pagamento de horas extraordinárias após constatada a prestação de labor em sobrejornada de forma habitual em regime de turnos ininterruptos de revezamento. Considerando que a presente controvérsia não envolve a análise da validade da norma coletiva pactuada entre as partes, incabível a associação entre a presente causa e o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. A pretensão recursal esbarra no entendimento prevalecente desta Corte no sentido que a prestação habitual de horas extras além da oitava diária, em patente desrespeito ao limite imposto pela norma coletiva, afasta a incidência da norma excepcional, sendo devidas a sétima e a oitava horas diárias como extras, em razão da aplicação da regra geral prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7.º, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL PERICULOSIDADE. ADICIONAL INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, a Corte Regional, após análise do conteúdo fático-probatório dos autos, entendeu que o reclamante trabalhou em condições insalubres, em grau máximo, e em condições perigosas, com inflamáveis. Por consequência, manteve a condenação da recorrente ao pagamento do adicional de periculosidade, até dezembro de 2014, e do adicional de insalubridade, em grau máximo, de janeiro de 2015 até o término do contrato. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020734-29.2017.5.04.0231. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 07/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)