Embargos de Declaração 0000431-02.2020.5.21.0009

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para alterar e substituir a fundamentação e a ementa do acórdão embargado apenas no tema " 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. ÓBICE DO ARTIGO 896, "B", DA CLT ", que passa a ter a seguinte redação: 1. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. JUSTA CAUSA. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI O DIREITO DOS EMPREGADOS DESPEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 482 DA CLT. DISCUSSÃO ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA NORMA. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE FRAGMENTO DO ACORDO COLETIVO DE QUE NÃO FAZEM JUS À PLR OS EMPREGADOS DISPENSADOS DURANTE OS ANOS DE 2018 E 2019. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000431-02.2020.5.21.0009. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)