Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001779-85.2013.5.12.0030

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. REQUISITOS DO ART. 896, §1-A, DA CLT, ATENDIDOS. Foi mantida na instância a quo a sentença de improcedência do pedido de horas extras, sob o fundamento de que a norma coletiva autorizou o elastecimento do limite de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas, em um mesmo estabelecimento, previsto à época no art. 318 da CLT, e as informações constantes nas PITs demonstram a efetiva jornada realizada pela autora e comprovam a sua anuência com a carga horária assumida. Portanto, a alegação de que não há nos autos documento que demonstre a manifestação expressa da reclamante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, incólumes os artigos 7º, XVI e XXVI, da CF e 318 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REAJUSTES E MULTAS CONVENCIONAIS. NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001779-85.2013.5.12.0030. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)