Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1000835-63.2019.5.02.0053

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. Na hipótese, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, tendo em vista o armazenamento de tanques de óleo diesel, acima do limite previsto na NR 16 da Portaria 3.214/78, em subsolo que integrava a mesma edificação onde trabalhava o autor. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000835-63.2019.5.02.0053. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)