Agravo 1000622-62.2020.5.02.0331

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional acolheu o entendimento contido no laudo pericial, segundo o qual a Reclamante, na função de copeira de produção, desenvolvia sua atividade exposta ao agente frio artificial, sem adequada proteção, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Dispõe o Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do MTE que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". Desse modo, para alcançar a conclusão de que a Reclamante não estava submetida a agentes insalubres seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000622-62.2020.5.02.0331. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 07/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)