Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0038800-67.2009.5.02.0013

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM CONTEÚDO SATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSAR O JUDICIÁRIO. OJ 375 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 4. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO INSS JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO AO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO NO TEMA. AUSÊNCIA DE TESE ACERCA DAS ARGUMENTAÇÕES RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE QUE IMPEDE O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0038800-67.2009.5.02.0013. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)