Agravo 0001444-45.2015.5.02.0072

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OJ 375/SBDI-1/TST. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . C onforme destacado na decisão agravada, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário , suspendendo, no entanto, a contagem do prazo prescricional bienal, que somente incide nas hipóteses de extinção do contrato de trabalho (inteligência da OJ 375/SBDI-1/TST). No presente caso, de acordo com o TRT " o reclamante nem sequer alegou qualquer impedimento de acesso ao Poder Judiciário enquanto esteve afastado do serviço em gozo de benefício previdenciári o". Assim, considerando que a presente ação foi proposta em 14/08/2015, incide a lâmina prescritiva ao caso em comento, com relação às parcelas anteriores a 14/08/2010, ainda que o contrato de trabalho estivesse suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. Especificamente acerca da alegada impossibilidade de acesso ao Judiciário, destaque-se que não há na decisão recorrida elementos fáticos que indiquem a ocorrência de tal situação, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST, dada a impossibilidade de revisão dos fatos e provas nesta instância extraordinária. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001444-45.2015.5.02.0072. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)