Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000380-49.2019.5.02.0037

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte é pacífica quanto ao entendimento de que a ciência inequívoca da incapacidade laborativa se dá quando cessa o auxílio-doença, ocorrendo aposentadoria ou retorno à atividade. Conforme consignado no acórdão a quo , a aposentadoria por invalidez da reclamante ocorreu em 13/9/2003. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 4/10/2019, constata-se que, de fato, a pretensão da autora está alcançada pela prescrição. Saliente-se que não há se falar em suspensão do prazo prescricional em virtude da aposentadoria por invalidez, pois, nos termos da Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST, " a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário ". No caso em análise, não há nos autos notícia de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, por parte da reclamante. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000380-49.2019.5.02.0037. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/12/2022. Juntado aos autos em 01/02/2023.)