Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011322-87.2015.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 45/2004. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS MENOS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO A PRONUNCIAR. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL DO QUAL É POSSÍVEL EXTRAIR O NEXO CAUSAL E CULPA PATRONAL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL SUBJETIVA DA RECLAMADA RECONHECIDA. INVIOLADOS OS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE DO RECLAMANTE NÃO DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIOLADO O ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS ARTS. 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL. CONTROVÉRSIA NÃO SOLUCIONADA PELA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA DOS ARTS. 818 DA CLT E 373 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 30.000,00). EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. INVIOLADO O ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARBITRAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 223-G DA CLT. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO PRECEITO. IMPERTINÊNCIA DO ART. 483, "E", DA CLT. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA, À LUZ DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUTIO IN INTEGRUM. CUMULATIVIDADE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO. TESE RECURSAL QUE VAI DE ENCONTRO À JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011322-87.2015.5.01.0341. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)