Embargos de Declaração 0000242-79.2014.5.20.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À CORTE REGIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 184 DO TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA Embargos de declaração desprovidos , em face da ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada, na qual se deixou consignada a impossibilidade de se analisar a alegação de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos dispostos na Súmula nº 184 da CLT, em razão de o reclamante não ter apresentado embargos de declaração à Corte Regional . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000242-79.2014.5.20.0003. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)