Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011605-49.2015.5.15.0106

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO SUS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUANTO À MATÉRIA PELA CORTE EXCELSA. POSSIBILIDADE DE OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011605-49.2015.5.15.0106. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)