Recurso de Revista 0010596-92.2015.5.03.0039

EMENTA: I - AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TEMA 725 DA TABELA DE TESES DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. EFEITOS VINCULANTES. Na decisão ora agravada, esta Relatora, com fundamento no acervo probatório dos autos, concluiu pela inexistência fraude trabalhista e pela licitude da terceirização de serviços, afastando o vínculo de emprego com o tomador de serviços e as diferenças salariais decorrentes da isonomia. Em razão da natureza vinculante estabelecida no julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324, a partir de 30/08/2019, a tese jurídica fixada pela Suprema Corte é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento. Assim, não cabe mais discutir acerca da licitude ou ilicitude da terceirização havida, haja vista que a aprovação de tese de repercussão geral tem como principal objetivo a uniformização da interpretação de determinada matéria por parte do STF e deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, especialmente para a garantia da segurança jurídica. Decisão agravada em harmonia com o entendimento consolidado pela Suprema Corte e pelo TST. Precedentes específicos. Agravo não provido. II - AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSOS DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DECLARADA LÍCITA. EFEITOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame dos recursos de revista. Agravo provido III - RECURSOS DE REVISTAS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG . TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO E DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. No julgamento do RE n . º 958.252 e da ADPF n . º 324, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. A condenação inicial, confirmada pela Corte de origem, foi estabelecida em diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da relação empregatícia direta com o tomador de serviços e aplicação das normas coletivas da categoria. Reconhecida a licitude da terceirização e afastados o vínculo e a isonomia com os bancários, necessário se faz julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Invertido o ônus da sucumbência, estando isenta a reclamante ante a gratuidade de justiça deferida. Recursos de revista conhecidos e providos . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010596-92.2015.5.03.0039. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)