Embargos de Declaração 0010088-14.2021.5.03.0112

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA EM CONTRAMINUTA. OMISSÃO. MULTA DO ART. 266, § 5º, DO RITST. ART. 1.021, § 4º DO CPC. Omisso o acórdão embargado quanto à aplicação da multa prevista no art. 266, § 5º, do RITST e no art. 1.021, § 4º, do CPC, suscitada em contraminuta ao agravo, acolhem-se os embargos de declaração para rejeitar o pedido. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010088-14.2021.5.03.0112. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)