Mandado de Segurança 0000225-88.2022.5.05.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. ATO DITO COATOR CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DE REVELIA DA PARTE RECLAMADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E DO ART. 5°, II, DA LEI Nº 12.016/2009. PRECEDENTES. I. Nos termos da OJ nº 92, da SBDI-2 do TST, " não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ". No mesmo sentido a Súmula nº 267 do STF preceitua que " não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ". II. No caso dos autos o mandado de segurança foi impetrado em face de decisão do juízo de primeira instância em que se declarou a revelia da parte reclamada após transcurso in albis do prazo concedido para apresentação da defesa. III. Distribuído o mandamus , a petição inicial foi indeferida, por decisão unipessoal, com fundamento na OJ nº 92 da SBDI-2. Interposto agravo interno pela parte impetrante, a Subseção Especializada de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou provimento ao apelo, confirmando a decisão unipessoal agravada. IV . A parte impetrante interpõe o presente recuso ordinário argumentando pelo cabimento do mandamus e requerendo a reforma da decisão recorrida e o retorno dos autos à origem para regular seguimento. V. No caso vertente, verifica-se que a decisão interlocutória impugnada é passível de retificação por meio de recurso próprio, ainda que com efeito diferido, qual seja, o recurso ordinário, o que atrai a incidência do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. Destarte, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação do ato dito coator, pelo que não merece reforma o acórdão recorrido. VI . Recurso de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000225-88.2022.5.05.0000. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)