Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011323-27.2017.5.03.0186

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NÃO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA JORNADA 12X36. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSTANTE DA SÚMULA 444 DO TST. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. JORNADA 12X36. DIVISOR DE HORAS EXTRAS APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO TRATAM DO TEMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, I E II, DO TST. PRECLUSÃO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011323-27.2017.5.03.0186. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)