Agravo 0001187-43.2016.5.05.0026

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. DEVIDAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional reconheceu a invalidade do regime de 12x36 horas de trabalho em face da inexistência de norma coletiva que o autorize, concluindo que o Reclamante tem direito ao recebimento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária e 44ª hora semanal. A controvérsia não restou solucionada com base na Súmula 85, IV/TST, motivo pelo qual carece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001187-43.2016.5.05.0026. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)