Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010253-84.2016.5.09.0010

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 19/04/2023
Data de publicação: 24/04/2023

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010253-84.2016.5.09.0010, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 19/04/2023, p. 24/04/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA JORNADA 12X36. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSTANTE DA SÚMULA 444 DO TST. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010253-84.2016.5.09.0010. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 24/04/2023.)

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EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVIDAS AS HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 85, IV, E 444 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se dene…

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. DEVIDAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional reconheceu a invalidade do regime de 12x36 horas de trabalho em face da inexistência de norma coletiva que o autorize, concluindo que o Reclamante tem direito ao recebimento das horas extras tr…

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EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REGIME 12X36. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE PAUTADA EM SUPOSTO ELASTECIMENTO HABITUAL DA JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. REGIME 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO PELA CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte…

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