Agravo 0002108-41.2016.5.06.0101

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1 - Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento, por inobservância da Súmula nº 422, I, do TST, e prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nas razões do agravo, verifica-se que a parte ignora por completo o fundamento da decisão monocrática agravada, apresentando argumentação flagrantemente dissociada da decisão monocrática, pois se limitou a afirmar que o recurso de revista está em consonância com o art. 896, §2º, da CLT e renova a matéria de fundo do recurso de revista, quanto à prescrição do FGTS e à inexigibilidade do título executivo. 3 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra a decisão monocrática que nega provimento ao agravo de instrumento, impugnar os fundamentos nela indicados, o que não ocorreu no caso. 4 - Logo, nas razões do agravo, a reclamada não impugna de forma específica o fundamento da decisão monocrática , o que leva à incidência daSúmula nº 422, I,do TST. 5 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002108-41.2016.5.06.0101. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)