Tribunal Superior do Trabalho

Embargos em Recurso de Revista 0001114-60.2013.5.03.0114

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 15/09/2022
Data de publicação: 23/09/2022

TST – Embargos em Recurso de Revista 0001114-60.2013.5.03.0114, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 15/09/2022, p. 23/09/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - ALUGUEL DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EMPREGADO NATUREZA JURÍDICA - PAGAMENTO DE VALOR DESPROPORCIONAL - FRAUDE A decisão que não admitiu os Embargos é incensurável, pois são inespecíficos os arestos indicados (Súmula nº 296, I, do TST). Nem se configura contrariedade à Súmula nº 367 do TST. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001114-60.2013.5.03.0114. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 15/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)

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