Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000898-34.2012.5.03.0050

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. SÚMULA 337, I, “a”, DO TST. No caso vertente, a Eg. 2ª Turma assentou que se trata de controvérsia acerca do pagamento de aluguel de veículo que pertencia ao Autor, utilizado para execução dos serviços prestados à Reclamada, portanto, inaplicável a Súmula 367 do TST. Considerou que a parcela em discussão detém natureza salarial. Nesse passo, conforme consigna a decisão agravada, os arestos colacionados não atendem aos requisitos dispostos na Súmula 337, I, "a", porquanto não apontam a fonte oficial ou o repositório autorizado. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000898-34.2012.5.03.0050. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 15/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)