Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0010613-78.2016.5.03.0109

EMENTA: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR COMO COMPENSAÇÃO AO CORRESPONDENTE AUMENTO DO SALÁRIO-BASE - LICITUDE Conforme a jurisprudência consolidada do Eg. TST, não há violação do art. 7º, VI, da Constituição da República quando "(...) a majoração do salário-base fez face à redução do valor da gratificação da função, na qual permanece investido o reclamante, porque inexistente o prejuízo no valor do salário ." (E-ARR-10899-84.2015.5.03.0014, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/5/2021). Precedentes da SBDI-I e de Turmas. Embargos conhecidos e providos (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010613-78.2016.5.03.0109. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 15/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)