Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001082-60.2012.5.15.0145

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST - COMPENSAÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO I DA SÚMULA 422 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001082-60.2012.5.15.0145. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)