Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0006527-96.2018.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ART. 62 DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 287 DO TST. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA CONCEDIDAS AO RECLAMANTE. EXERCÍCIO DO CARGO DE GERENTE-GERAL. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA ADERIDA AO CONTRATO DE TRABALHO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DA AÇÃO MATRIZ. DILIGÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 410 DO TST. I. No caso concreto, a magistrada reconheceu o direito a horas extras além da 6ª diária para o reclamante, independentemente do cargo exercido por ele nos quadros da instituição bancária reclamada. II. Restou consignado na sentença rescindenda, expressamente, que " Depreende-se dos documentos anexados pelas partes que o regulamento interno da ré vigente a partir de 1989 assegurava aos empregados da demandada a jornada de 06 horas, inclusive para gerentes e supervisores ". Assim, entendeu-se que " tal condição mais benéfica aderiu ao contrato de trabalho do demandante ". III. A fim de rescindir essa decisão, a parte outrora reclamada alega que a confissão do reclamante e as provas testemunhais colacionadas na ação matriz demonstrariam o exercício do cargo de gerente geral pelo trabalhador , a exceção prevista em norma coletiva, e, consequentemente, o equívoco da juíza do trabalho. Aponta violação do inciso II do art. 62 da CLT e contrariedade à Súmula 287 do TST. IV. Contudo, dispõe a Súmula 410 do TST que a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. V. Assim, para se acolher a tese da autora, de que não seriam devidas as horas extras, mostra-se imprescindível nova análise do caderno probatório da ação matriz, diligência vedada pela Súmula 410 do TST. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0006527-96.2018.5.15.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)