Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020920-76.2017.5.04.0029

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 294 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. Aplica-se à pretensão de diferenças salariais, decorrentes do descumprimento do estabelecido em norma coletiva, a prescrição parcial, não havendo que se cogitar da incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST, uma vez que o descumprimento de tais instrumentos não se caracteriza como alteração do contrato de emprego. 2. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia, integralmente, o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. PARCELA "INC. AC. J. PROC 49127/94". INTEGRAÇÕES. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020920-76.2017.5.04.0029. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)