Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000063-82.2014.5.09.0026

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RÉU . EFEITO MODIFICATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL . INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO . CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração acolhidos, em vista da omissão constatada, para, imprimindo o efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso de revista interposto pelo Banco para afastar a inclusão da pensão mensal em folha de pagamento, mantendo a obrigação do réu de constituição de capital. Frise-se que a jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado reiteradamente no sentido de que a cumulação das referidas garantias extrapola a faculdade prevista no mencionado artigo e impõe de forma mais gravosa à ré o cumprimento da execução. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000063-82.2014.5.09.0026. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 26/09/2022.)