Agravo em Recurso de Revista 0000318-05.2019.5.17.0006

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84 . PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. DISPENSA EFETIVADA APÓS A DATA-BASE DA CATEGORIA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A agravante não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da causa , por todos os seus indicadores, quanto ao tema em epígrafe. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000318-05.2019.5.17.0006. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 26/09/2022.)