Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000457-61.2017.5.23.0037

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo de instrumento de que não se conhece, com aplicação de multa. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 832 da CLT, 489 e 1.022 do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal - Súmula nº 459 do TST - somente obrigam a que a decisão judicial seja regulamente fundamentada, ainda que de forma concisa, não se exigindo que a motivação seja extensa ou mesmo acertada sob o ponto de vista jurídico. Na espécie, a prestação jurisdicional foi entregue mediante decisão suficientemente fundamentada, declinando-se regularmente os motivos de convencimento acerca das questões em debate e viabilizando a devolução da matéria à instância superior. Com efeito, o posicionamento requerido pelo recorrente não se refere à pedido ou aspecto controvertido, mas objetiva, tão somente, pronunciamento sob prisma mais favorável, não configurando, pois, negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Segundo o contexto fático-probatório registrado no acórdão regional insuscetível de reexame nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, o reclamante foi admitido em 27/11/1987, quando existia norma coletiva prevendo a natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação. Registrou que "no período de 01/09/1989 a 31/08/1993, as normas coletivas em vigor não estabeleceram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, nem mesmo de como pretende o reclamado, sob a alegação de que foram tratadas como forma indireta ressarcimento das despesas com alimentação". Nesse contexto, a Corte de origem limitou o reconhecimento da natureza salarial do benefício apenas no período compreendido entre 1989 e 1993, quando as normas coletivas não declaravam expressamente a natureza indenizatória da parcela. Registrado pelo Regional que no momento da admissão o autor percebia o auxílio-alimentação com natureza jurídica indenizatória prevista em norma coletiva, não prospera a pretensão do autor à incorporação da benesse ao contrato de trabalho, pois não se verifica, na espécie, alteração contratual lesiva. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000457-61.2017.5.23.0037. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)