Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000710-84.2017.5.09.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ACT INSTITUIDOR DO REGIME. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada afirma que houve a observância dos requisitos legais para a instituição do banco de horas. O Tribunal Regional, com base na prova produzida, consignou que referente à parte do período imprescrito, a reclamada trouxe aos autos acordo com o Sindicato, contudo, "não houve acordo individual de compensação, nos termos definidos pela norma coletiva, mas nítido acordo de prorrogação" . Quanto ao restante do período imprescrito, "a Ré não trouxe qualquer acordo coletivo firmado com o Sindicato obreiro". In casu , a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000710-84.2017.5.09.0022. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)