Agravo 0010560-51.2018.5.15.0026

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Inviável, portanto, o prosseguimento do recurso a pretexto da alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais, tanto quanto pela divergência transcrita. O e. TRT concluiu pela legitimidade passiva "ad causam" do ora agravante asseverando que "o Sr. Denilson Daniel em momento algum alegou ter havido interrupção do contrato de trabalho quando assumiu a titularidade do cartório, única hipótese de afastamento da sucessão trabalhista para o caso em análise", pelo que se revela impertinente a indicação de afronta ao artigo. 37, § 6º, da Constituição Federal, por não versar sobre legitimidade para a causa. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010560-51.2018.5.15.0026. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)