Recurso de Revista 0001049-67.2015.5.06.0193

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA RECUSA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS ALUSIVOS ÀS HORAS IN ITINERE , ÀS HORAS EXTRAS, AO INTERVALO INTRAJORNADA E AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No tocante aos temas "horas in itinere ", "horas extras" e "intervalo intrajornada", o Regional emitiu fundamentos necessários e suficientes para atender à garantia insculpida no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988; já no que concerne, porém, ao tema "adicional de insalubridade", o Juízo a quo se limitou a afirmar que o laudo pericial "enfrentou todas as questões que se mostravam relevantes para determinar o uso de equipamentos adequados que neutralizavam possível impacto de agentes insalubre no ambiente de trabalho do autor, durante o exercício de suas funções", sem sequer especificar como teria sido porventura a apuração do suposto excesso de ruído no ambiente de trabalho do reclamante, data maxima venia . Acrescente-se que são relevantes, a priori , os argumentos deduzidos pelo reclamante em seus embargos de declaração em recurso ordinário , no sentido de que o ambiente poderia vir a ser considerado insalubre pelo ruído produzido pelo somatório das máquinas operadas simultaneamente pelo reclamante, em vez de apenas por cada uma daquelas máquinas consideradas de maneira isolada, como teria sido feito pelo perito. Considerando-se, portanto, que , da rejeição dos embargos de declaração do reclamante nesse particular, resultou-lhe grave prejuízo processual, para efeito do artigo 794 da CLT, está caracterizada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001049-67.2015.5.06.0193. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)