Recurso de Revista 0010003-24.2019.5.03.0136

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se destinarem a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador, não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. A despeito da alteração do art. 28, § 9º, "e", da Lei nº 8.212/91 e da revogação do art. 214 do Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto nº 6.727/2009, esta Corte mantém o entendimento de que o aviso prévio indenizado não int egra o salário de contribuição, em razão de sua natureza indenizatória. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010003-24.2019.5.03.0136. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)