Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000977-41.2014.5.05.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS . 2º, § 1º, DA LINDB, 22, PARÁGRAFO ÚNICO, E 23 DA LEI COMPLEMENTAR nº 101/2000. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PISO SALARIAL. AFRONTA LEGAL NÃO CONSTATADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 83 E 410 DO TST. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Ente Público Municipal , com fundamento no artigo 485, V, do CPC/73 , com a finalidade de desconstituir o acordão que reformou a sentença e julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista matriz para condenar o Município ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso salarial nacional dos professores. A controvérsia em torno da aplicação de legislação municipal revogada para deferimento da diferença salarial e se deve ser considerado os valores estabelecidos em norma interna ou piso nacional, cuida-se de exame de texto infraconstitucional de aplicação controvertida à época da prolação do julgado rescindendo, uma vez que não havia Súmula ou Orientação Jurisprudencial acerca da incidência dos arts. 2º, § 1º, da LINDB, 22, parágrafo único, e 23 da LC nº 101/2000. Nesse aspecto, a incidência da Súmula 83 desta Corte é medida que se impõe . Por sua vez, quanto ao alegado erro de aplicação das normas em questão (se a legislação Municipal anterior ou a atual ou a Lei Federal correspondente), o certo é que não é possível extrair da decisão rescindenda qual seria o correto valor de referência salarial dos contratados e se o piso considerado ocasionaria ou não a extrapolação dos limites contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Óbice da Súmula 410/TST. Logo, torna-se inviável o corte rescisório, com fundamento em violação inequívoca de norma jurídica (art. 485, V, do CPC/73). Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000977-41.2014.5.05.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)