Agravo 1000730-49.2019.5.02.0712

EMENTA: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMPEZA NO INTERIOR DAS AERONAVES. SÚMULA 447 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimento ao recurso de revista do Reclamante. Em face das alegações constantes do agravo interposto pela Reclamada, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMPEZA NO INTERIOR DAS AERONAVES. SÚMULA 447 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. Extrai-se que o empregado exercia suas funções no interior da aeronave, efetuando a limpeza dos aviões. Assim sendo, a pretensão veiculada pelo Reclamante no recurso de revista encontra óbice no disposto na Súmula 447 do TST. Aplica-se, portanto, a Súmula 333 do TST, segundo a qual não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000730-49.2019.5.02.0712. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)