Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000039-61.2021.5.10.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 27/09/2022
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. INCS. V E VIII DO CPC DE 2015. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNDIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO RESCISÓRIA. ITEM I DA SÚMULA 422 DESTA CORTE. 1. Nos termos do item I da Súmula 422 desta Corte, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam o…