Recurso de Revista 0010755-94.2018.5.15.0039

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - ABONO CRIADO POR LEI MUNICIPAL. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Diante do que ficou consignado no acórdão regional, o que se conclui é que o abono recebido pelo reclamante possui natureza jurídica salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Portanto, integra-se ao salário, na forma em que ficou determinado pela Corte de origem. Julgados. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010755-94.2018.5.15.0039. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)