Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020259-79.2021.5.04.0701

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO EMBARGANTE. EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. A Corte de origem assentou que houve comprovação de que a data de formalização do negócio de venda do imóvel foi anterior à ciência da interposição dos embargos de terceiro . Concluiu, assim, que não restou caracterizada a fraude à execução. A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional, acerca da não ocorrência de fraude à execução, além de demandar análise da legislação infraconstitucional de regência, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na presente fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020259-79.2021.5.04.0701. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 03/04/2023.)