Embargos de Declaração 0020347-26.2016.5.04.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPAMENTOS MÓVEIS DE RAIO-X. PORTARIA 595/2015 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020347-26.2016.5.04.0012. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 03/04/2023.)