Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011665-47.2015.5.15.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. REGIME DE JORNADA 2X2 NÃO AMPARADO EM NORMA COLETIVA. 1. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior é firme no sentido de que o regime de jornada 2x2, por extrapolar o limite diário da jornada de trabalho previsto no art. 7º, XIII, da Constituição Federal, deve ser necessariamente estipulado por intermédio de norma coletiva ou lei. 2. Nesse contexto, assentada a premissa fática de que não havia previsão legal ou normativa para adoção do regime 2x2 no formato em que praticado pelo trabalhador, o recurso esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas n.º 126 e n.º 333, ambas do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011665-47.2015.5.15.0033. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 04/04/2023.)