Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002013-74.2016.5.02.0466

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - FUNDAÇÃO CASA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA EM REGIME DE 2X2 - NORMA COLETIVA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias - escala 2x2 apenas quanto ao período do contrato de trabalho no qual não havia registro de instrumento negociado nem lei acerca do sistema compensatório, ou seja, até 28/2/2015, tendo sido observada a existência da sentença normativa prolatada no Dissídio nº 1000684-04.2015.02,000, com vigência a partir de 1/3/2015, que passou a autorizar a escala de trabalho efetuada pela Fundação Casa no regime 2x2. 2. No caso dos autos, a reclamante laborava sob o regime 2x2 na jornada de doze horas, sem norma coletiva, situação não permitida pela jurisprudência desta Corte, a qual adota o entendimento de que o regime de escala 2x2 (jornada de trabalho 12x36), superior ao limite constitucional de oito horas fixado no art. 7º, XIII, da CF/1988 deve ser estipulado via norma coletiva ou mediante lei, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes. A jurisprudência do TST reconhece a validade da jornada estabelecida pela Fundação Casa, na medida em que amparada por sentença normativa, o que não ocorreu na hipótese no período abarcado pela condenação imposta à reclamada. Precedentes. 3. Assim, o regime de 2x2 deve ser estipulado por norma coletiva ou mediante lei , o que não se efetivou na hipótese no período abarcado pela condenação imposta à reclamada. Desse modo, a invalidação do referido regime implica o pagamento de horas extraordinárias a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável o entendimento da Súmula no 85 do TST. Precedentes desta Corte . Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002013-74.2016.5.02.0466. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)