Mandado de Segurança 0000045-10.2020.5.17.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXARADA PELO STF NO ARE 1121633 (TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). JULGAMENTO DO TEMA PELO STF. O julgamento definitivo do ARE 1121633 (Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF) impossibilita a suspensão do processo originário com base no fundamento de a questão estava pendente, mesmo porque as Turmas desta Corte passaram a julgar os processos que discutiam questões relacionadas à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou reduz direitos trabalhistas quando a questão foi definida no STF. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000045-10.2020.5.17.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 28/03/2023. Juntado aos autos em 04/04/2023.)