Recurso de Revista com Agravo 1002063-23.2017.5.02.0060

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Por meio da decisão monocrática se resolveu não reconhecer a transcendência quanto no tema da negativa de prestação jurisdicional e negar provimento ao agravo de instrumento. O acórdão do Regional trouxe manifestação explícita acerca da possibilidade de prorrogação de jornada de jornalista e em especial a não aplicação no caso concreto do entendimento expresso no item I da Súmula n.º 199 do TST (vedação da pré-contratação de horas extras), na medida em que no caso dos autos a pré-contratação de horas extras teve vantagens normativas como contrapartida. Ao julgar os embargos de declaração da reclamante, o Tribunal Regional acrescentou: "Os motivos para reforma da sentença quanto à validade da pré-contratação de horas extras estão dispostos no v. acórdão embargado, especialmente abordando o art. 304 da CLT e a distinção da hipótese da Súmula 199 do C. TST, que trata dos bancários, sobre os quais não há omissão. No que tange à fixação de intervalo intrajornada, conforme previsto no art. 304, da CLT, de fato foi fixado intervalo de 15 minutos no termo aditivo contratual sob id 1c8d449, o que inclusive gerou direito ao pagamento do intervalo intrajornada de uma hora em razão do art. 71, da CLT. Contudo, tal fato por si só não invalida a pré-contratação de horas extras, diante da previsão normativa com vantagens ao empregado, como adicional de horas extras superior ao legal, bem como a limitação de carga horária semanal de 42 horas". Nesse contexto, persiste o fundamento da decisão agravada, no sentido de que o tema não comportava transcendência, na medida em que o ponto acerca do qual recairia a alegada omissão foi objeto de expresso pronunciamento por parte do Tribunal Regional. Agravo a que se nega provimento. DURAÇÃO DO TRABALHO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. JORNALISTA. Por meio da decisão monocrática se resolveu reconhecer a transcendência no tema e negar seguimento ao recurso de revista da reclamante. O entendimento de vasta jurisprudência de Turmas desta Corte é de que é possível a aplicação analógica da Súmula 199 do TST, que trata do trabalhador bancário, também a outras categorias com jornada diferenciada, como a dos jornalistas. Todavia, é pacífico o entendimento da SBDI-1 do TST de que não é cabível o conhecimento do recurso de revista por contrariedade a Súmula aplicável por analogia. Julgados. Por outro lado, o caso dos autos tem distinção da hipótese da Súmula, pois segundo o TRT a pré-contratação decorreu da previsão de norma coletiva e houve contrapartida com a indicação de pagamento de adicional de horas extras mais benéfico e limitação da carga horária a 42h. Os julgados apresentados não contemplam todos os fundamentos adotados no acórdão do Regional, no qual se afirmou que: "Não se pode perder de vista ainda que a norma coletiva vigente à época da contratação já previa um adicional maior para as horas extras pré-contratadas (75% para a primeira e 100% para a segunda), sendo o adicional de 55% para as demais horas extras, conforme se verifica da cláusula oitava da CCT 2011/2012 (fl. 41). E esses adicionais foram observados pela ré (fls. 227 e seguintes). A pré-contratação de até duas horas extras diárias também está prevista na cláusula 38ª da norma coletiva (fl. 50)". Quanto à irregularidade verificada na concessão do intervalo intrajornada, o Tribunal Regional, notadamente no julgamento dos embargos de declaração da reclamante, que havia previsão em aditivo contratual para a prorrogação a jornada e para concessão de intervalo intrajornada, de modo que os casos confrontos além de não abrangerem todos os fundamentos do acórdão do Regional não tratam de situações idênticas às enfrentadas no acórdão do Regional, de modo a não superarem os óbices decorrentes da Súmula n.º 23 e da Súmula n.º 296, I, do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002063-23.2017.5.02.0060. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)